REsp 1941231 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, concluiu que o veredicto do Júri foi manifestamente contrário às provas, sendo a alteração do acórdão exigente de revolvimento probatório que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARCOS ROBERTO BUENO DE ALMEIDA; Recorrente: ANDRE FERREIRA; Réu: WAGNER ROCHA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Desclassificação, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Animus Necandi
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Desclassificação Soberania Dos Veredictos Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

MARCOS ROBERTO BUENO DE ALMEIDA

Recorrente

ANDRE FERREIRA

Recorrente

WAGNER ROCHA DE SOUZA

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 violação ao art. 593, III, "d", do CPP (alegada ofensa à soberania dos veredictos)
  3. 3 anulação/desclassificação da decisão do Conselho de Sentença manifestamente contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, concluiu que o veredicto do Júri foi manifestamente contrário às provas, sendo a alteração do acórdão exigente de revolvimento probatório que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a contrariedade do veredicto às provas e determinou novo julgamento