AREsp 1951654 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incorrendo na violação do ônus da dialeticidade e na inviabilidade prevista na Súmula 182/STJ (aplicada por analogia) diante da fundamentação de inadmissibilidade pautada na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RENATO SIMOES DE MEDEIROS FILHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Dialeticidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Dialeticidade +1 more

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Parties

RENATO SIMOES DE MEDEIROS FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incorrendo na violação do ônus da dialeticidade e na inviabilidade prevista na Súmula 182/STJ (aplicada por analogia) diante da fundamentação de inadmissibilidade pautada na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.