AREsp 1961459 - ACORDAO

AREsp 1961459 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e adequada, parte dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência do Enunciado Sumular n. 83/STJ), razão pela qual se aplica a regra procedimental que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ADEMIR BILO KAUFMANN; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Dosimetria Da Pena Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADEMIR BILO KAUFMANN

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Interveniente (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do Enunciado Sumular n. 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 prequestionamento quanto à vigência do art. 616 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e adequada, parte dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência do Enunciado Sumular n. 83/STJ), razão pela qual se aplica a regra procedimental que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.