HC 694026 - ACORDAO

HC 694026 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou demonstrado constrangimento ilegal: não houve preclusão na mudança de voto conforme notas taquigráficas; não se aplica o art. 580 do CPP por ausência de identidade fático-processual entre o paciente e o corréu (apenas o paciente colidiu com a bicicleta); e a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea, com base em elementos concretos que evidenciam a gravidade da conduta (velocidade, ingestão de álcool, disputa de racha, omissão de socorro) e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante / Paciente: JEAN CARLOS DE CARVALHO PAIXÃO; Corréu: Tiago Rodrigues de Almeida; Vítima: Cláudia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp), Art. 319 Do CPP, Crimes De Trânsito (arts. 304 E 305 Da Lei N. 9.503/1977), Dolo Eventual, Racha
Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp) Art. 319 Do CPP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JEAN CARLOS DE CARVALHO PAIXÃO

Agravante / Paciente

Tiago Rodrigues de Almeida

Corréu

Cláudia

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão e mudança de voto em sessão colegiada
  2. 2 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de benefício a corréu
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou demonstrado constrangimento ilegal: não houve preclusão na mudança de voto conforme notas taquigráficas; não se aplica o art. 580 do CPP por ausência de identidade fático-processual entre o paciente e o corréu (apenas o paciente colidiu com a bicicleta); e a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea, com base em elementos concretos que evidenciam a gravidade da conduta (velocidade, ingestão de álcool, disputa de racha, omissão de socorro) e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Ordem denegada.