REsp 1945550 - ACORDAO

REsp 1945550 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado; o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, configurando mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que inviabiliza os declaratórios, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: DEVANIR RICIERI NARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria, Omissão, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial, Detração De Prisão Preventiva, Qualificadora Sobressalente
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Omissão Súmula 182/stj Agravo Regimental Recurso Especial +2 more

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Parties

DEVANIR RICIERI NARDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 uso de qualificadoras na dosimetria e possibilidade de utilização de qualificadora sobressalente como agravante

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado; o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, configurando mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que inviabiliza os declaratórios, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.