RHC 155311 - DECISAO

RHC 155311 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso com base na impossibilidade de reexaminar matérias que não foram enfrentadas pela instância de origem (risco de supressão de instância) e entendeu que, nos autos, existem elementos suficientes que fundamentam a manutenção da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis; reconhecimento fotográfico validado), de modo que não se mostrou cabível a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: WALLACE MIRANDA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) +1 more

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Parties

WALLACE MIRANDA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal/reconhecimento fotográfico
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 presença dos requisitos da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso com base na impossibilidade de reexaminar matérias que não foram enfrentadas pela instância de origem (risco de supressão de instância) e entendeu que, nos autos, existem elementos suficientes que fundamentam a manutenção da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis; reconhecimento fotográfico validado), de modo que não se mostrou cabível a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial