RHC 156811 - ACORDAO

RHC 156811 - ACORDAO

Não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo: o prolongamento da prisão preventiva decorre das peculiaridades e da complexidade do feito (pluralidade de réus, atos processuais, cartas precatórias) e das suspensões relacionadas à pandemia, não havendo desídia do juízo, que tem reexaminado periodicamente a custódia nos termos do art.316 do CPP; assim, mantém-se a prisão preventiva e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Corrupção De Menores, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Princípio Da Razoabilidade, Art. 316 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Corrupção De Menores Prisão Preventiva Excesso De Prazo Princípio Da Razoabilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 reexame periódico da custódia conforme art.316 do CPP

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo: o prolongamento da prisão preventiva decorre das peculiaridades e da complexidade do feito (pluralidade de réus, atos processuais, cartas precatórias) e das suspensões relacionadas à pandemia, não havendo desídia do juízo, que tem reexaminado periodicamente a custódia nos termos do art.316 do CPP; assim, mantém-se a prisão preventiva e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.