HC 616742 - DECISAO

HC 616742 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque o acórdão de pronúncia manteve as qualificadoras em razão da presença de materialidade e indícios suficientes nos autos; excluir qualificadoras nesta fase só é possível se manifestamente improcedentes, e o reexame aprofundado do conjunto probatório representaria usurpação da competência do Tribunal do Júri, nos termos do art. 413 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: MAURICIO DE AGUIAR BORGES; Paciente: JONATAS DE MATOS BORGES; Paciente: FELIPE DE JESUS CALIXTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadoras, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Qualificadoras Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito Reconhecimento Fotográfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO DE AGUIAR BORGES

Paciente

JONATAS DE MATOS BORGES

Paciente

FELIPE DE JESUS CALIXTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Manutenção das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa na decisão de pronúncia
  2. 2 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia apenas quando manifestamente improcedentes
  3. 3 Validade do reconhecimento fotográfico mesmo sem observância formal do art. 226 do CPP quando cercado de outros elementos probatórios

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque o acórdão de pronúncia manteve as qualificadoras em razão da presença de materialidade e indícios suficientes nos autos; excluir qualificadoras nesta fase só é possível se manifestamente improcedentes, e o reexame aprofundado do conjunto probatório representaria usurpação da competência do Tribunal do Júri, nos termos do art. 413 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se