REsp 1951761 - DECISAO

REsp 1951761 - DECISAO

Houve acolhimento parcial do recurso especial com fundamento na necessidade de observância da proporcionalidade na fixação da pena-base e do parâmetro jurisprudencial de que a exasperação decorrente de circunstâncias judiciais negativas deve seguir, em regra, a fração de 1/6 por circunstância; aplicando esse critério ao caso concreto, o Tribunal redimensionou a reprimenda para 17 anos de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Tribunal de Justiça local; Condenado: acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Art. 59 Do Código Penal, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Circunstâncias Judiciais Art. 59 Do Código Penal Exasperação Da Pena Base

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Tribunal de Justiça local

Recorrido

acusado

Condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 Limites da exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais negativas (parâmetro de 1/6)
  3. 3 Papel dos jurados perante laudos periciais (art. 182 do CPP)

Ratio Decidendi

Houve acolhimento parcial do recurso especial com fundamento na necessidade de observância da proporcionalidade na fixação da pena-base e do parâmetro jurisprudencial de que a exasperação decorrente de circunstâncias judiciais negativas deve seguir, em regra, a fração de 1/6 por circunstância; aplicando esse critério ao caso concreto, o Tribunal redimensionou a reprimenda para 17 anos de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial
  • Redimensionar a reprimenda do acusado para 17 (dezessete) anos de reclusão