AREsp 1943838 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo vedado ao STJ proceder ao reexame de fatos e provas; aplica-se o art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno do STJ (art. 253, parágrafo único, I).

Parties
Agravante: GIVALDO ALVES RIBEIRO; Parte Recorrente No Processo De Origem: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Recorrido/parte Interessada No Acórdão De Origem: DAMIÃO ALVES MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas Vedado
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

GIVALDO ALVES RIBEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parte Recorrente No Processo De Origem

DAMIÃO ALVES MACIEL

Recorrido/parte Interessada No Acórdão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 possibilidade de pronúncia com base em provas indiciárias no procedimento do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo vedado ao STJ proceder ao reexame de fatos e provas; aplica-se o art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno do STJ (art. 253, parágrafo único, I).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determinar publicação/intimação (P.I.)