HC 667423 - DECISAO

HC 667423 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 22/3/2017, e o STJ não tem competência para revisar decisões condenatórias de outras instâncias, salvo revisão criminal de seus próprios julgados, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Parties
Paciente: FABIO GALDINO RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Processo n. 0024873-23.2012.815.0011)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Circunstâncias Judiciais Reincidência Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

FABIO GALDINO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Processo n. 0024873-23.2012.815.0011)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado de condenação
  2. 2 Legalidade da fundamentação das circunstâncias judiciais e da aplicação da agravante da reincidência
  3. 3 Competência do STJ para processamento de revisão criminal de julgados de outras instâncias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 22/3/2017, e o STJ não tem competência para revisar decisões condenatórias de outras instâncias, salvo revisão criminal de seus próprios julgados, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.