AREsp 1961376 - DECISAO

AREsp 1961376 - DECISAO

O Tribunal manteve a negativação da culpabilidade e das circunstâncias do crime porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea — notadamente o elevado número de disparos (nove orifícios) e a prática do delito em local de circulação de pessoas na presença de terceiros —, demonstrando maior reprovabilidade e justificando a exasperação da pena-base, de modo que não ocorreu violação do art. 59 do CP e não se justificava a revisão da dosimetria pelo STJ.

Parties
Agravante: JONAS SILVA SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço do agravo para negar provimento do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial

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Parties

JONAS SILVA SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possível violação do artigo 59 do Código Penal quanto à fundamentação da pena-base
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para negativação da culpabilidade e das circunstâncias do crime
  3. 3 revisão da dosimetria da pena pelo STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a negativação da culpabilidade e das circunstâncias do crime porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea — notadamente o elevado número de disparos (nove orifícios) e a prática do delito em local de circulação de pessoas na presença de terceiros —, demonstrando maior reprovabilidade e justificando a exasperação da pena-base, de modo que não ocorreu violação do art. 59 do CP e não se justificava a revisão da dosimetria pelo STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento do recurso especial.
  • Intimem-se.