AREsp 1997524 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a insurgência principal envolve reexame de matéria fático-probatória atinente ao reconhecimento da continuidade delitiva, matéria sobre a qual o Tribunal de origem exerce juízo de soberania e cujo reexame é vedado na via especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Homicídio Tentado, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Homicídio Qualificado Homicídio Tentado Continuidade Delitiva Concurso Material Dosimetria Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de continuidade delitiva entre homicídios tentados
  2. 2 aplicação dos arts. 69 e 71 do Código Penal
  3. 3 limites do reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a insurgência principal envolve reexame de matéria fático-probatória atinente ao reconhecimento da continuidade delitiva, matéria sobre a qual o Tribunal de origem exerce juízo de soberania e cujo reexame é vedado na via especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.