HC 629763 - ACORDAO

HC 629763 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não demonstrou prejuízo decorrente da alegada falta de advertência sobre o direito ao silêncio; o paciente teria confessado voluntariamente ao prestar primeiras informações e foi esclarecido acerca do direito ao silêncio na delegacia; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta e o reexame de provas é vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: EMERSON CORREIA DE JESUS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Interrogatório Em Sede Policial, Direito Ao Silêncio, Nulidade Relativa, Prisão Preventiva, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Interrogatório Em Sede Policial Direito Ao Silêncio Nulidade Relativa Prisão Preventiva +1 more

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Parties

EMERSON CORREIA DE JESUS OLIVEIRA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de informação do direito ao silêncio
  2. 2 necessidade de comprovação do prejuízo (pas de nullité sans grief)
  3. 3 alegada ilegalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não demonstrou prejuízo decorrente da alegada falta de advertência sobre o direito ao silêncio; o paciente teria confessado voluntariamente ao prestar primeiras informações e foi esclarecido acerca do direito ao silêncio na delegacia; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta e o reexame de provas é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.