RHC 134501 - DECISAO

RHC 134501 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus em razão da ausência de cópia integral dos documentos necessários à demonstração do alegado constrangimento ilegal, associado ao fato de que a instância local mencionou ação penal em curso, o que pode justificar a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: Antonio Fernando da Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Ônus Da Instrução Do Habeas Corpus, Documentação De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Ônus Da Instrução Do Habeas Corpus Documentação De Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

Antonio Fernando da Conceição

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 ônus de instrução em recurso em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de decretação de prisão pela existência de ação penal em curso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus em razão da ausência de cópia integral dos documentos necessários à demonstração do alegado constrangimento ilegal, associado ao fato de que a instância local mencionou ação penal em curso, o que pode justificar a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso em habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.