AREsp 1961173 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o restabelecimento da qualificadora exigida pelo Ministério Público implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial segundo o Enunciado Sumular n. 7/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada que afastou a qualificadora por ausência de elementos que a autorizassem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Luiz Carlos Alves do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (manutenção De Decisão Da Presidência)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Do Art. 121, § 2º, Inciso IV, Do Código Penal, Pronúncia, Súmula 7/stj, Decote De Qualificadora, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Qualificadora Do Art. 121, § 2º, Inciso Iv, Do Código Penal Pronúncia Súmula 7/stj Decote De Qualificadora Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Luiz Carlos Alves do Nascimento

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (manutenção De Decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 incidência da qualificadora do art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada usurpação de competência do Tribunal do Júri pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o restabelecimento da qualificadora exigida pelo Ministério Público implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial segundo o Enunciado Sumular n. 7/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada que afastou a qualificadora por ausência de elementos que a autorizassem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada proferida pela Presidência desta Corte