HC 661479 - ACORDAO

HC 661479 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a materialidade do homicídio foi demonstrada por conjunto probatório indireto (depoimentos, fotografias, objetos apreendidos, interceptações) nos termos dos arts. 158 e 167 do CPP, a juntada posterior de laudos necroscópicos não causa, por si só, nulidade do recebimento da denúncia, e a revisão da formação do livre convencimento sobre justa causa requer dilação probatória vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: FERNANDO FERREIRA ROSA FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Materialidade, Corpo De Delito, Prova Indireta, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recebimento Da Denúncia, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Materialidade Corpo De Delito Prova Indireta Habeas Corpus Prisão Preventiva +2 more

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Parties

FERNANDO FERREIRA ROSA FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de exame de corpo de delito
  2. 2 possibilidade de suprir materialidade por prova indireta
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a materialidade do homicídio foi demonstrada por conjunto probatório indireto (depoimentos, fotografias, objetos apreendidos, interceptações) nos termos dos arts. 158 e 167 do CPP, a juntada posterior de laudos necroscópicos não causa, por si só, nulidade do recebimento da denúncia, e a revisão da formação do livre convencimento sobre justa causa requer dilação probatória vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus