RHC 157301 - DECISAO

RHC 157301 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque, no juízo sumário da via eleita, não é possível o reexame do conjunto fático-probatório e porque o impetrante não instruiu adequadamente os autos, deixando de juntar decisões essenciais que permitiriam a análise da legalidade da entrada domiciliar e da manutenção da prisão preventiva; ademais, os elementos constantes do acórdão indicam fundamento apto para a entrada em domicílio por perseguição e para a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Recorrente: VINICIUS MESQUITA BRUNO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Reexame De Provas, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Violação De Domicílio Reexame De Provas Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

VINICIUS MESQUITA BRUNO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada policial em domicílio sem mandado em contexto de perseguição
  2. 2 Possibilidade de supressão de provas obtidas após eventual violação de domicílio
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque, no juízo sumário da via eleita, não é possível o reexame do conjunto fático-probatório e porque o impetrante não instruiu adequadamente os autos, deixando de juntar decisões essenciais que permitiriam a análise da legalidade da entrada domiciliar e da manutenção da prisão preventiva; ademais, os elementos constantes do acórdão indicam fundamento apto para a entrada em domicílio por perseguição e para a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.