REsp 1885507 - DECISAO

REsp 1885507 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque as alegadas nulidades e questões probatórias foram examinadas e fundamentadamente rejeitadas pelas instâncias ordinárias; a cadeia de custódia e a licitude das cópias das imagens foram consideradas preservadas na história cronológica da prova; a declaração de incompetência posterior não invalida prova colhida na fase de investigação; e muitas das questões exigem reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BAYARD OLLÉ FISCHER SANTOS; Interessado/ponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Nulidade Processual, Prova Ilícita, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Perícia Em Celular, Interceptação Telefônica, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Art. 580 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Nulidade Processual Prova Ilícita Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa +5 more

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Parties

BAYARD OLLÉ FISCHER SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/ponente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes para a pronúncia (art. 413/414 CPP)
  2. 2 Alegada ilicitude/ nulidade de prova por quebra da cadeia de custódia
  3. 3 Aproveitamento de atos processuais após declinação de competência (HC 181.219/RS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque as alegadas nulidades e questões probatórias foram examinadas e fundamentadamente rejeitadas pelas instâncias ordinárias; a cadeia de custódia e a licitude das cópias das imagens foram consideradas preservadas na história cronológica da prova; a declaração de incompetência posterior não invalida prova colhida na fase de investigação; e muitas das questões exigem reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.