RHC 155880 - DECISAO

RHC 155880 - DECISAO

A ordem foi negada porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo: houve reexames da prisão preventiva, procedimentos processuais relevantes (expedição e retorno de carta precatória, citação, apresentação de resposta à acusação, designação de audiência) e suspensões justificadas (pandemia, ataque cibernético), além de anterior análise sobre a legalidade da prisão em habeas corpus anterior; ademais, o pedido de liberdade fundado na pandemia não havia sido apreciado pelo juízo de origem, o que impediria seu exame neste grau sem supressão de instância; persiste risco à ordem pública e risco de evadir-se, justificando manutenção da medida cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: CÉSAR AUGUSTO; Parte Interessada/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (com Pedido Liminar)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pandemia COVID 19, Reexame Previsto No Art. 316 Do CPP, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pandemia COVID 19 Reexame Previsto No Art. 316 Do CPP +1 more

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Parties

CÉSAR AUGUSTO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interessada/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (com Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de apreciação de pedido de soltura fundado na pandemia sem prévio exame pelo juízo de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A ordem foi negada porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo: houve reexames da prisão preventiva, procedimentos processuais relevantes (expedição e retorno de carta precatória, citação, apresentação de resposta à acusação, designação de audiência) e suspensões justificadas (pandemia, ataque cibernético), além de anterior análise sobre a legalidade da prisão em habeas corpus anterior; ademais, o pedido de liberdade fundado na pandemia não havia sido apreciado pelo juízo de origem, o que impediria seu exame neste grau sem supressão de instância; persiste risco à ordem pública e risco de evadir-se, justificando manutenção da medida cautelar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.