HC 634893 - DECISAO

HC 634893 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as alegações sobre deficiência de fundamentação e falta de contemporaneidade não foram suscitadas nem apreciadas nas instâncias ordinárias, impedindo o exame por esta Corte (evitar supressão de instâncias), e porque quanto ao alegado excesso de prazo há pronúncia nos autos e a complexidade do processo (onze acusados e distintos defensores) afasta a conclusão de mora indevida, além de haver designação de julgamento pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

Parties
Paciente: Wanderson Guedes Santos; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Perorista/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tentativa De Homicídio Qualificado, Incêndio, Associação Criminosa, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Do Decreto Provisório, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Pronúncia, Súmula 21/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tentativa De Homicídio Qualificado Incêndio Associação Criminosa Prisão Preventiva Excesso De Prazo +4 more

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Parties

Wanderson Guedes Santos

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Perorista/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 deficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 falta de contemporaneidade da medida extrema

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as alegações sobre deficiência de fundamentação e falta de contemporaneidade não foram suscitadas nem apreciadas nas instâncias ordinárias, impedindo o exame por esta Corte (evitar supressão de instâncias), e porque quanto ao alegado excesso de prazo há pronúncia nos autos e a complexidade do processo (onze acusados e distintos defensores) afasta a conclusão de mora indevida, além de haver designação de julgamento pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se