HC 710685 - DECISAO

HC 710685 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetrante não juntou peça essencial (inteiro teor do acórdão impugnado), razão pela qual não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; por isso, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não se admite dilação probatória e mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO BRAGA DE SOUZA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Fixação Da Pena Base, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Fixação Da Pena Base Habeas Corpus Prova Pré Constituída Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

LEONARDO BRAGA DE SOUZA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por fundamentação inidônea
  2. 2 ausência do inteiro teor do acórdão e insuficiência de instrução para análise do habeas corpus
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetrante não juntou peça essencial (inteiro teor do acórdão impugnado), razão pela qual não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; por isso, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não se admite dilação probatória e mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.