HC 711073 - DECISAO

HC 711073 - DECISAO

O habeas corpus não comporta o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; existindo versão dos fatos apoiada em prova judicializada e pericial, e tendo o Tribunal do Júri e o Tribunal de apelação confirmado veredicto que não é manifestamente contrário às provas dos autos, impõe-se negar conhecimento ao writ e preservar a decisão soberana dos jurados.

Parties
Paciente: MAYKON HUBER DA SILVA PARADELA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão: "ante O Exposto, Não Conheço Do Presente Habeas Corpus")
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas, Provas Produzidas Na Fase Policial, Ouvir Dizer
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas Provas Produzidas Na Fase Policial +1 more

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Parties

MAYKON HUBER DA SILVA PARADELA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão: "ante O Exposto, Não Conheço Do Presente Habeas Corpus")

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação do veredicto do Tribunal do Júri por ser manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 admissão de prova produzida na fase policial versus prova judicializada
  3. 3 se o habeas corpus permite reexame aprofundado do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; existindo versão dos fatos apoiada em prova judicializada e pericial, e tendo o Tribunal do Júri e o Tribunal de apelação confirmado veredicto que não é manifestamente contrário às provas dos autos, impõe-se negar conhecimento ao writ e preservar a decisão soberana dos jurados.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.