AREsp 2011222 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque para acolher o pleito de impronúncia ou desclassificação seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório (valoração de prova), providência obstada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu haver indícios suficientes nos termos do art. 413 do CPP para a pronúncia do acusado.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL DE SANTANA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Impronúncia, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Desclassificação Do Crime, Provas/inquérito
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Impronúncia Recurso Especial Súmula 7/stj Desclassificação Do Crime +1 more

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Parties

RAFAEL DE SANTANA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundamentado na alínea 'a' do art. 105 da CF
  2. 2 pretensão de impronúncia por ausência de provas da autoria
  3. 3 pedido de desclassificação para lesão corporal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque para acolher o pleito de impronúncia ou desclassificação seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório (valoração de prova), providência obstada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu haver indícios suficientes nos termos do art. 413 do CPP para a pronúncia do acusado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.