RHC 157656 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a petição inicial não foi adequadamente instruída: a Defesa não juntou a decisão que decretou a prisão preventiva, a sentença de pronúncia nem a decisão que indeferiu o pedido de revogação da custódia, documentos essenciais para o exame das alegações em sede de habeas corpus.

Parties: Recorrente: THAYS BORGES DE FARIA LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prisão Domiciliar

Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

THAYS BORGES DE FARIA LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 falta de documentação essencial para instrução do habeas corpus
2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva
3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se.