AREsp 2010610 - DECISAO

AREsp 2010610 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento, por entender que a pronúncia estava fundamentada na prova da materialidade e em indícios de autoria suficientes para a remessa ao Tribunal do Júri, sendo vedado nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); aplicou-se o princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia e, por isso, manteve-se a decisão de pronúncia, nos termos do acórdão recorrido, concluindo-se pelo desprovimento do agravo com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL DE CASTRO; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento (com fundamento na Súmula n. 568 do STJ).
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Art. 413 CPP, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Art. 413 CPP Súmula 7/stj Tribunal Do Júri In Dubio Pro Societate

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Parties

RAFAEL DE CASTRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 413 do Código de Processo Penal (alegação de ausência de indícios de autoria)
  2. 2 manutenção da pronúncia em face de indícios de autoria e prova da materialidade
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento, por entender que a pronúncia estava fundamentada na prova da materialidade e em indícios de autoria suficientes para a remessa ao Tribunal do Júri, sendo vedado nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); aplicou-se o princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia e, por isso, manteve-se a decisão de pronúncia, nos termos do acórdão recorrido, concluindo-se pelo desprovimento do agravo com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento (com fundamento na Súmula n. 568 do STJ).

Orders

  • Conheça do agravo
  • Negar provimento ao agravo