HC 708744 - DECISAO

HC 708744 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (substituição de recurso próprio), não se identificando ilegalidade flagrante; além disso, a manutenção da pronúncia e da qualificadora foi fundamentada na presença de indícios suficientes de autoria e na comprovação da materialidade, e a alteração demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é incabível na via mandamental.

Parties
Paciente: ROSA MARIA TEMPESTA BERTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa, Princípio in Dubio Pro Societate, Adequação Da Via Recursal, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Princípio in Dubio Pro Societate Adequação Da Via Recursal Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)

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Parties

ROSA MARIA TEMPESTA BERTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus versus recurso próprio)
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 manutenção da pronúncia e da qualificadora do recurso que dificultou a defesa (surpresa)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (substituição de recurso próprio), não se identificando ilegalidade flagrante; além disso, a manutenção da pronúncia e da qualificadora foi fundamentada na presença de indícios suficientes de autoria e na comprovação da materialidade, e a alteração demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é incabível na via mandamental.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • indeferido o pedido liminar
  • não conheço do presente habeas corpus