AREsp 1997968 - DECISAO

AREsp 1997968 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n.7/STJ); o Tribunal de origem concluiu pela ausência de indícios mínimos de autoria em razão de contradições testemunhais, laudo pericial inconclusivo sobre eletrificação e mudança recente do réu, conclusão que não pode ser revista nesta via recursal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia/impronúncia, Suficiência De Indícios, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia/impronúncia Suficiência De Indícios Reexame Fático Probatório Súmula N. 7/stj Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes de materialidade e autoria para pronúncia
  2. 2 incidência da Súmula n.7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 admissibilidade do recurso especial/agravo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n.7/STJ); o Tribunal de origem concluiu pela ausência de indícios mínimos de autoria em razão de contradições testemunhais, laudo pericial inconclusivo sobre eletrificação e mudança recente do réu, conclusão que não pode ser revista nesta via recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.