HC 690646 - ACORDAO

HC 690646 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado se configurou como substitutivo de revisão criminal inadmissível diante do trânsito em julgado ocorrido antes da inicial; não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ordem de ofício; existem, ao menos em juízo não exauriente, provas de materialidade e indícios suficientes de autoria (levantamento fotográfico, auto de necropsia e depoimento de testemunha que relata confissão do corréu), e a pretensão de redução da pena é preclusa por não ter sido formulada nas razões de apelação, estando a controvérsia fora dos limites do efeito devolutivo do recurso.

Parties
Agravante/paciente: FRANCISCO ALCANTARA VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Pronúncia, Provas Testemunhais (hearsay), Dosimetria Da Pena, Preclusão, Efeito Devolutivo Da Apelação, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Habeas Corpus Revisão Criminal Pronúncia Provas Testemunhais (hearsay) Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

FRANCISCO ALCANTARA VAZ

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ausência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ordem de ofício
  3. 3 suficiência das provas da materialidade e de indícios de autoria para manutenção da pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado se configurou como substitutivo de revisão criminal inadmissível diante do trânsito em julgado ocorrido antes da inicial; não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ordem de ofício; existem, ao menos em juízo não exauriente, provas de materialidade e indícios suficientes de autoria (levantamento fotográfico, auto de necropsia e depoimento de testemunha que relata confissão do corréu), e a pretensão de redução da pena é preclusa por não ter sido formulada nas razões de apelação, estando a controvérsia fora dos limites do efeito devolutivo do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental