HC 652524 - ACORDAO

HC 652524 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem identificaram indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para o recebimento da denúncia; a exordial atende aos requisitos do art. 41 do CPP e não é inepta; e o habeas corpus não comporta a reavaliação aprofundada do conjunto fático-probatório exigida para o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: WELLINGTON SEVERINO FERREIRA; Acusação: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Trancamento Da Ação Penal, Falta De Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade
Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Trancamento Da Ação Penal Falta De Justa Causa Inépcia Da Denúncia Recebimento Da Denúncia Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade

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Parties

WELLINGTON SEVERINO FERREIRA

Paciente

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal por falta de justa causa via habeas corpus
  2. 2 inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem identificaram indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para o recebimento da denúncia; a exordial atende aos requisitos do art. 41 do CPP e não é inepta; e o habeas corpus não comporta a reavaliação aprofundada do conjunto fático-probatório exigida para o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.