RHC 156556 - DECISAO

RHC 156556 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque a matéria arguida (nulidade por quebra da cadeia de custódia e análise da prova pericial) não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem e sua apreciação nesta Corte configuraria supressão de instância e demandaria revolvimento do conjunto probatório, ilícito na via estreita do habeas corpus, ficando amparada a decisão monocrática pelo art. 34, XVIII, b, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente/paciente: TANCREDO MITERNIS TEIXEIRA LOBO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Monocraticamente Pelo Relator
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tentativa De Homicídio, Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Prova Pericial, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Tentativa De Homicídio Cadeia De Custódia Nulidade De Provas Prova Pericial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TANCREDO MITERNIS TEIXEIRA LOBO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Monocraticamente Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas em razão de suposta quebra da cadeia de custódia
  2. 2 adequação do habeas corpus quando a matéria não foi decidida pelo tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque a matéria arguida (nulidade por quebra da cadeia de custódia e análise da prova pericial) não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem e sua apreciação nesta Corte configuraria supressão de instância e demandaria revolvimento do conjunto probatório, ilícito na via estreita do habeas corpus, ficando amparada a decisão monocrática pelo art. 34, XVIII, b, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, não conheço o presente recurso.