HC 712960 - DECISAO

HC 712960 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o reconhecimento da qualificadora do motivo fútil pelo Conselho de Sentença possui suporte probatório e não é manifestamente contrário à evidência dos autos; afastar tal conclusão demandaria reexame aprofundado de provas vedado na via estreita do habeas corpus/revisão criminal, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON DOS ANJOS ALKAMIM; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Motivo Fútil, Soberania Do Veredicto Do Júri, Reexame Fático Probatório, Formulação De Quesito Ao Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Revisão Criminal Homicídio Qualificado Motivo Fútil Soberania Do Veredicto Do Júri Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

JEFFERSON DOS ANJOS ALKAMIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus/substitutivo de recurso contra decisão do Tribunal do Júri e limites da revisão criminal
  2. 2 se a formulação do quesito refletiu integralmente a tese defensiva
  3. 3 se o reconhecimento do motivo fútil foi manifestamente contrário à prova dos autos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o reconhecimento da qualificadora do motivo fútil pelo Conselho de Sentença possui suporte probatório e não é manifestamente contrário à evidência dos autos; afastar tal conclusão demandaria reexame aprofundado de provas vedado na via estreita do habeas corpus/revisão criminal, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se a liminar do habeas corpus
  • Publique-se