REsp 2076625 - DECISAO

REsp 2076625 - DECISAO

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, porquanto a readequação da pena operada pelo Tribunal de Justiça — majoração em 1 ano em razão da agravante do art. 61, II, 'c' do CP — não se afigurou arbitrária, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, revelando-se exercício legítimo de discricionariedade na dosimetria; aplica-se, ademais, a Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Agravantes E Atenuantes, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Agravantes E Atenuantes Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência e quantificação da agravante do art. 61, II, "c", do CP
  2. 2 discricionariedade na dosimetria da pena e limites das frações de aumento/diminuição
  3. 3 possibilidade de readequação da pena pelo Tribunal de apelação

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, porquanto a readequação da pena operada pelo Tribunal de Justiça — majoração em 1 ano em razão da agravante do art. 61, II, 'c' do CP — não se afigurou arbitrária, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, revelando-se exercício legítimo de discricionariedade na dosimetria; aplica-se, ademais, a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que fixou a pena em 13 anos de reclusão, em regime inicial fechado