HC 839931 - DECISAO

HC 839931 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substitutivo de recurso próprio, vedado nesta Corte; não se constatou flagrante constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, já que a instância ordinária motivou o aumento da pena com base em maus antecedentes e, ante pena superior a oito anos, o regime inicial fechado decorre da previsão legal do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal, além de conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JOÃO JOSÉ DA CRUZ NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Maus Antecedentes, Soberania Do Júri, Efeitos Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Maus Antecedentes Soberania Do Júri +1 more

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Parties

JOÃO JOSÉ DA CRUZ NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da elevação da pena acima do mínimo legal
  3. 3 fixação do regime inicial fechado baseada na gravidade do crime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substitutivo de recurso próprio, vedado nesta Corte; não se constatou flagrante constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, já que a instância ordinária motivou o aumento da pena com base em maus antecedentes e, ante pena superior a oito anos, o regime inicial fechado decorre da previsão legal do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal, além de conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.