HC 876550 - DECISAO

HC 876550 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na presença de indícios de autoria e materialidade, na gravidade concreta dos delitos imputados e nos antecedentes e outras ações penais em curso do paciente, o que demonstra risco concreto de reiteração delitiva e justifica a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ DA SILVA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada (decisão Denegatória)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Relevância De Antecedentes Criminais
Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

ANDRE LUIZ DA SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 risco de reiteração delitiva em razão de antecedentes e ações penais em curso

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na presença de indícios de autoria e materialidade, na gravidade concreta dos delitos imputados e nos antecedentes e outras ações penais em curso do paciente, o que demonstra risco concreto de reiteração delitiva e justifica a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.