REsp 1990368 - DECISAO

REsp 1990368 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao afastar a condenação pelo art. 244-B do ECA sob fundamento de bis in idem com o art. 288, § único, do CP, contrariou o entendimento consolidado desta Corte e violou a soberania dos veredictos; a jurisprudência do STJ admite a coexistência das condenações por associação criminosa majorada e por corrupção de menores, por tratarem de condutas autônomas e ofenderem bens jurídicos distintos, razão pela qual restabeleceu-se a condenação pelo art. 244-B do ECA mantendo os demais termos do acórdão condenatório.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: JARLESSANDER MALAQUIAS DA CRUZ; Recorrido: LUCAS PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a condenação pelo delito de corrupção de menores (art. 244-B, caput e §2º, do ECA), mantidos os demais termos do acórdão condenatório.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Associação Criminosa, Corrupção De Menores, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Homicídio Qualificado Associação Criminosa Corrupção De Menores Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

JARLESSANDER MALAQUIAS DA CRUZ

Recorrido

LUCAS PEREIRA DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de Corte de apelação afastar delito reconhecido pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Existência ou não de bis in idem entre o art. 288, § único, do Código Penal e o art. 244-B do ECA
  3. 3 Compatibilidade entre condenação por associação criminosa majorada e condenação por corrupção de menores

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao afastar a condenação pelo art. 244-B do ECA sob fundamento de bis in idem com o art. 288, § único, do CP, contrariou o entendimento consolidado desta Corte e violou a soberania dos veredictos; a jurisprudência do STJ admite a coexistência das condenações por associação criminosa majorada e por corrupção de menores, por tratarem de condutas autônomas e ofenderem bens jurídicos distintos, razão pela qual restabeleceu-se a condenação pelo art. 244-B do ECA mantendo os demais termos do acórdão condenatório.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a condenação pelo delito de corrupção de menores (art. 244-B, caput e §2º, do ECA), mantidos os demais termos do acórdão condenatório.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a condenação pelo art. 244-B, caput e §2º, da Lei 8.069/1990 (ECA)