AREsp 2502693 - DECISAO

AREsp 2502693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto à outra tese, houve deficiência na fundamentação/configuração de comando normativo apto a demonstrar violação, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: AILTON FERNANDES E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Decisão De Pronúncia, Competência Do Júri, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Decisão De Pronúncia Competência Do Júri Súmula 7/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

AILTON FERNANDES E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 414 do Código de Processo Penal (ausência de indícios suficientes para pronúncia)
  2. 2 violação do art. 121, caput, e § 2º, inciso III, do Código Penal (decote da qualificadora meio cruel)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto à outra tese, houve deficiência na fundamentação/configuração de comando normativo apto a demonstrar violação, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.