HC 832017 - DECISAO

HC 832017 - DECISAO

O Tribunal concedeu a ordem de ofício com fundamento no art. 386, VII, do CPP por ausência de prova da materialidade e da autoria do homicídio: o corpo não foi localizado, não há testemunha que presenciou o homicídio nem prova direta da morte, e os elementos constantes dos autos apenas demonstram que o réu era violento, insuficientes para sustentar condenação pelo Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: Izomauro Alves Andrade; Tribunal Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente dos crimes a ele imputados com fundamento no art. 386, VII, do CPP; não conhecimento do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Materialidade Do Delito, Prova Indireta, Exame De Corpo De Delito, Artigo 167 Do CPP, Artigo 386, VII, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Júri Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Materialidade Do Delito Prova Indireta +3 more

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Parties

Izomauro Alves Andrade

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova da materialidade em razão de não localização do corpo
  2. 2 admissibilidade da prova indireta (testemunhal e outros indícios) para comprovação da materialidade
  3. 3 suficiência probatória para condenação pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu a ordem de ofício com fundamento no art. 386, VII, do CPP por ausência de prova da materialidade e da autoria do homicídio: o corpo não foi localizado, não há testemunha que presenciou o homicídio nem prova direta da morte, e os elementos constantes dos autos apenas demonstram que o réu era violento, insuficientes para sustentar condenação pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente dos crimes a ele imputados com fundamento no art. 386, VII, do CPP; não conhecimento do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX.
  • Concedo a ordem para absolver o paciente dos crimes a ele imputados com fundamento no art. 386, VII, do CPP.