AREsp 1902179 - ACORDAO

AREsp 1902179 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou validamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o precedente novo indicado foi extemporâneo e superado, e a jurisprudência do STJ admite a valoração negativa das consequências do crime (órfandade de filhos menores) para majoração da pena-base.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Consequências Do Crime, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
PENAL PROCESSUAL PENAL Homicídio Qualificado Consequências Do Crime Dosimetria Da Pena Pena Base Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOÃO BATISTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação da incidência da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Valoração das consequências do crime para majoração da pena-base
  3. 3 Preclusão e extemporaneidade de precedentes indicados pelo agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou validamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o precedente novo indicado foi extemporâneo e superado, e a jurisprudência do STJ admite a valoração negativa das consequências do crime (órfandade de filhos menores) para majoração da pena-base.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.