AREsp 1924082 - DECISAO

AREsp 1924082 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), não demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO DE MEDEIROS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Soberania Dos Vereditos
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Soberania Dos Vereditos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO DE MEDEIROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ; art. 932, III, CPC)
  3. 3 alegação de nulidade por leitura, em plenário, de certidão de antecedentes de homônimo e seu impacto no julgamento pelo júri

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), não demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.