HC 709169 - DECISAO

HC 709169 - DECISAO

Houve decisão do tribunal de origem que não analisou individualmente os fundamentos utilizados para negativar cada circunstância judicial do art.59 do CP; a revisão criminal é via adequada para examinar a legitimidade dessa fundamentação quando a apelação não entrou no mérito de cada negativação; por isso, determinou-se que o Tribunal de Justiça da Paraíba analise o mérito da Revisão Criminal n.805835-10.2021.815.0000, afastando a premissa de que a via é inadequada para análise da dosimetria da pena.

Parties
Paciente: EDGAR SEVERO BRASILEIRO NETO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator, Impetração Apreciada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente quanto ao pedido principal; ordem de habeas corpus concedida na parte cognoscível para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba analise o mérito da Revisão Criminal n.805835-10.2021.815.0000, afastando a premissa de inadequação da via.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDGAR SEVERO BRASILEIRO NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator, Impetração Apreciada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal para reexame da dosimetria da pena
  2. 2 adequação da fundamentação das circunstâncias judiciais (art.59 CP) para majorar a pena-base
  3. 3 se a não análise individualizada das negativação das vetoriais autoriza alteração em sede de revisão criminal

Ratio Decidendi

Houve decisão do tribunal de origem que não analisou individualmente os fundamentos utilizados para negativar cada circunstância judicial do art.59 do CP; a revisão criminal é via adequada para examinar a legitimidade dessa fundamentação quando a apelação não entrou no mérito de cada negativação; por isso, determinou-se que o Tribunal de Justiça da Paraíba analise o mérito da Revisão Criminal n.805835-10.2021.815.0000, afastando a premissa de que a via é inadequada para análise da dosimetria da pena.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente quanto ao pedido principal; ordem de habeas corpus concedida na parte cognoscível para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba analise o mérito da Revisão Criminal n.805835-10.2021.815.0000, afastando a premissa de inadequação da via.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial quanto ao pedido principal.
  • Concedida a ordem de habeas corpus, determinando que o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba analise o mérito da Revisão Criminal n.805835-10.2021.815.0000, afastando a premissa de que tal ação não é via adequada para a análise da dosimetria da pena.