HC 690572 - DECISAO
A ordem foi denegada por não haver prova nos autos de que o advogado declarou ser amigo da família da vítima, por constatar-se atuação diligente e satisfatória da defesa, e por se tratar de matéria essencialmente fática e vinculada à soberania do veredicto do júri, inviabilizando o reexame em habeas corpus e não se demonstrando as hipóteses excepcionais do art. 621 do CPP.
- Parties
- Paciente: Ricardo Cadete da Silva; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal de Camaragibe/PE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Nulidade Por Ausência De Defesa, Soberania Dos Veredictos, Dosimetria Penal, Reexame Fático
Case Brief
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Parties
Ricardo Cadete da Silva
Paciente
Primeira Câmara Criminal de Camaragibe/PE
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 nulidade por suposta declaração do advogado sobre amizade com a família da vítima
- 2 ausência de defesa nos autos originários
- 3 possibilidade de reexame fático em habeas corpus
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada por não haver prova nos autos de que o advogado declarou ser amigo da família da vítima, por constatar-se atuação diligente e satisfatória da defesa, e por se tratar de matéria essencialmente fática e vinculada à soberania do veredicto do júri, inviabilizando o reexame em habeas corpus e não se demonstrando as hipóteses excepcionais do art. 621 do CPP.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Ordem denegada
- Publique-se
Full Case Text
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