REsp 1952436 - DECISAO

REsp 1952436 - DECISAO

O recurso especial foi considerado intempestivo: o acórdão recorrido foi publicado em 21/10/2019, o prazo recursal de 15 dias iniciou-se em 22/10/2019 e se encerrou em 05/11/2019, ao passo que o recurso foi interposto em 08/11/2019, sem comprovação de postergação do termo inicial do prazo; aplica-se art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conhecendo-se do recurso.

Parties
Recorrente: VINÍCIUS APARECIDO MOREIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Confissão Espontânea, Atenuante, Honorários Advocatícios, Intempestividade, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Confissão Espontânea Atenuante Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal +1 more

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Parties

VINÍCIUS APARECIDO MOREIRA DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 contestação das qualificadoras do art. 121, § 2º do CP como manifestamente contrárias à prova
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo: o acórdão recorrido foi publicado em 21/10/2019, o prazo recursal de 15 dias iniciou-se em 22/10/2019 e se encerrou em 05/11/2019, ao passo que o recurso foi interposto em 08/11/2019, sem comprovação de postergação do termo inicial do prazo; aplica-se art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conhecendo-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.