AREsp 1973234 - DECISAO

AREsp 1973234 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e pela necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolher a pretensão, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Agravado: JOSÉ FRANCISCO RÚDIO DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Do Ofendido, Tribunal Do Júri, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Do Ofendido Tribunal Do Júri Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

JOSÉ FRANCISCO RÚDIO DE MIRANDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reconhecimento de qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP na pronúncia
  2. 2 limites do juízo togado para decotar qualificadoras em face do Tribunal do Júri
  3. 3 ônus de impugnação específica e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e pela necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolher a pretensão, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.