AREsp 1674333 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual constatou peremptoriamente a inexistência de indícios de participação dos agravados no homicídio imputado, e o STJ não pode modificar tal conclusão sem revolver o material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Agravado: Reginaldo Felisbino Rosa; Agravado: Weber Soares Chagas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia E Impronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia E Impronúncia Competência Do Tribunal Do Júri Reexame Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Reginaldo Felisbino Rosa

Agravado

Weber Soares Chagas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de interposição concomitante de agravo regimental pelo MPF e pelo MP estadual
  2. 2 possibilidade de modificação da decisão de impronúncia/pronúncia sem revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de provas na Corte Superior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual constatou peremptoriamente a inexistência de indícios de participação dos agravados no homicídio imputado, e o STJ não pode modificar tal conclusão sem revolver o material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental