AREsp 1674333 - ACORDAO

AREsp 1674333 - ACORDAO

Diante da afirmação peremptória do Tribunal de origem acerca da inexistência de indícios de participação dos agravados no homicídio imputado, o STJ não pode concluir em sentido contrário sem proceder ao revolvimento fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o agravo regimental deve ser negado, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Reginaldo Felisbino Rosa; Agravado: Weber Soares Chagas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia E Impronúncia, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Competência Do Tribunal Do Júri, Interposição De Agravo Regimental Pelo Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia E Impronúncia Reexame Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Competência Do Tribunal Do Júri Interposição De Agravo Regimental Pelo Ministério Público

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Reginaldo Felisbino Rosa

Agravado

Weber Soares Chagas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental concomitante pelo MP estadual e pelo MPF
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 existência de indícios suficientes para pronúncia

Ratio Decidendi

Diante da afirmação peremptória do Tribunal de origem acerca da inexistência de indícios de participação dos agravados no homicídio imputado, o STJ não pode concluir em sentido contrário sem proceder ao revolvimento fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o agravo regimental deve ser negado, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental