AREsp 1965552 - ACORDAO

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Mantida a decisão do Tribunal de origem de que não se comprovou a legítima defesa nem o domínio de violenta emoção e que a qualificadora do motivo fútil se sustenta no acervo probatório; a análise do pedido do recorrente demandaria reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pelo óbice consagrado na Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: THIAGO LUIS LEME; Recorrido: Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Domínio De Violenta Emoção, Motivo Fútil, Reexame Do Conteúdo Fático Probatório, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Júri Homicídio Qualificado Legítima Defesa Domínio De Violenta Emoção Motivo Fútil Reexame Do Conteúdo Fático Probatório +1 more

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Parties

THIAGO LUIS LEME

Agravante

Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de provas em recurso especial e óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 reconhecimento ou afastamento da qualificadora do motivo fútil
  3. 3 análise da tese de legítima defesa e de domínio de violenta emoção no Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem de que não se comprovou a legítima defesa nem o domínio de violenta emoção e que a qualificadora do motivo fútil se sustenta no acervo probatório; a análise do pedido do recorrente demandaria reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pelo óbice consagrado na Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental