REsp 1395731 - DECISAO

REsp 1395731 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes não abrangidos especificamente pelas razões recursais (incidência da Súmula 283/STF) e porque a fundamentação do recurso estava dissociada do aresto impugnado (incidência da Súmula 284/STF), impedindo a exata compreensão da controvérsia e a admissão do recurso especial sem reexame fático-probatório.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu: Fernando Silva de Araújo; Corréu: Wanderson Teles Ribeiro; Corréu: Wellington Alcântara da Silva; Corréu: Robert Maikon Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Constituição Da República) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Formação De Quadrilha, Tribunal Do Júri, Nulidade, Teoria Unitária Da Ação, Súmulas Do STF, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Formação De Quadrilha Tribunal Do Júri Nulidade Teoria Unitária Da Ação Súmulas Do STF +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Fernando Silva de Araújo

Corréu

Wanderson Teles Ribeiro

Corréu

Wellington Alcântara da Silva

Corréu

Robert Maikon Gonçalves

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Constituição Da República) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre veredictos proferidos por Conselhos de Sentença distintos
  2. 2 nulidade de julgamento por contradição entre respostas de jurados (art. 564, parágrafo único, CPP)
  3. 3 aplicação da teoria unitária da ação (art. 29, CP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes não abrangidos especificamente pelas razões recursais (incidência da Súmula 283/STF) e porque a fundamentação do recurso estava dissociada do aresto impugnado (incidência da Súmula 284/STF), impedindo a exata compreensão da controvérsia e a admissão do recurso especial sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.