RHC 152139 - ACORDAO

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O recurso foi provido porque os indícios que fundamentaram o recebimento da denúncia eram fundados exclusivamente em reconhecimento realizado de forma diversa do procedimento previsto no art. 226 do CPP (reconhecimento fotográfico na fase de inquérito, sem apresentação de fotos semelhantes e sem posterior reconhecimento pessoal), o que torna insuficiente o lastro probatório para caracterizar justa causa, determinando-se o trancamento da ação penal com efeitos extensivos aos demais denunciados nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: YAN PINTO DA SILVA; Corréu/denunciado: JOÃO PAULO EDUARDO DE LIMA; Corréu/denunciado: ALEXANDER MOREIRA DA SILVA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decidido)
Outcome
Recurso provido para trancamento da ação penal por insuficiência de justa causa decorrente de reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Furto, Reconhecimento De Pessoa, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Furto Reconhecimento De Pessoa Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

YAN PINTO DA SILVA

Paciente/recorrente

JOÃO PAULO EDUARDO DE LIMA

Corréu/denunciado

ALEXANDER MOREIRA DA SILVA

Corréu/denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decidido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de lastro probatório mínimo de autoria
  2. 2 ilegalidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 insuficiência de indícios para caracterizar justa causa

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque os indícios que fundamentaram o recebimento da denúncia eram fundados exclusivamente em reconhecimento realizado de forma diversa do procedimento previsto no art. 226 do CPP (reconhecimento fotográfico na fase de inquérito, sem apresentação de fotos semelhantes e sem posterior reconhecimento pessoal), o que torna insuficiente o lastro probatório para caracterizar justa causa, determinando-se o trancamento da ação penal com efeitos extensivos aos demais denunciados nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido para trancamento da ação penal por insuficiência de justa causa decorrente de reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP.

Orders

  • Determinar o trancamento da Ação Penal n. 0055264-82.2020.8.19.0038 da 4ª Vara Criminal da comarca de Nova Iguaçu/RJ, com efeitos extensivos aos demais denunciados, nos termos do art. 580 do CPP.
  • Autorizar a reiniciação da persecução penal caso novas provas sejam descobertas.