RHC 150689 - ACORDAO

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A jurisprudência e o RISTJ autorizam decisão monocrática, a alegação de legítima defesa não pode ser enfrentada sem incursão probatória no habeas corpus, e a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos elementos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi, animus necandi, desfecho da arma e fuga do distrito da culpa), mostrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: LÚCIO FLÁVIO DE ANDRADE NOGUEIRA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tentativa De Homicídio, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Medidas Cautelares, Princípio Da Colegialidade, Incursão Probatória, Fuga Do Distrito Da Culpa, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentativa De Homicídio Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Legítima Defesa Medidas Cautelares +4 more

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Parties

LÚCIO FLÁVIO DE ANDRADE NOGUEIRA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 alegação de legítima defesa e necessidade de incursão probatória
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A jurisprudência e o RISTJ autorizam decisão monocrática, a alegação de legítima defesa não pode ser enfrentada sem incursão probatória no habeas corpus, e a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos elementos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi, animus necandi, desfecho da arma e fuga do distrito da culpa), mostrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu parcialmente do recurso em habeas corpus e lhe negou provimento